ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-5-2001.

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Raul Carrion e Valdir Caetano. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Cláudio Sebenelo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Oitava Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/01 (Processo nº 2233/01); pelo Vereador Beto Moesch, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Informações nº 085/01 (Processo nº 2255/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 12 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 084/01 (Processo nº 2223/01); pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/01 (Processo nº 2199/01) e o Projeto de Resolução nº 049/01 (Processo nº 2221/01); pelo Vereador Humberto Goulart, a Emenda nº 43 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01); pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/01 (Processo nº 2263/01) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/01 (Processo nº 2247/01); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 083/01 (Processo nº 2161/01). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 143/00 (Processo nº 1974/00); de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 173/97 (Processo nº 2962/97). Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, firmados pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de nº 072/01, informando que a Vereadora Maristela Maffei representou este Legislativo no I Encontro Estadual sobre a nova Lei de Aprendizagem e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que se realizou no dia vinte e quatro de maio do corrente no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; de nº 073/01, informando que o Vereador Raul Carrion representará este Legislativo na abertura do VIII Congresso Metropolitano da Central Única dos Trabalhadores, a ser realizado hoje na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre - STIMMMEPA. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 001/01, da Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Requerimento nº 100/01 (Processo nº 1665/01); 003/01, do Vereador Edir da Rosa, Presidente da Câmara Municipal de São Valentim - RS; 088/01, do Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da Diretoria da Associação Riograndense de Imprensa. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Marcos Vinícios Ferreira Mazoni, Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que se manifestou e realizou apresentação audiovisual relativa ao "Programa de Software Livre - RS", destacando os benefícios do uso da tecnologia da informação para o desenvolvimento sócioeconômico do País. Ainda, divulgou a realização do II Fórum Internacional de Software Livre, que ocorrerá do dia vinte e nove ao dia trinta e um de maio do corrente, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, convidando os Senhores Vereadores para participarem do evento. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Cláudio Sebenelo, Helena Bonumá e Elói Guimarães, que se manifestaram sobre o assunto abordado pelo Senhor Marcos Vinícios Ferreira Mazoni. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das professoras Elaine Oliveira e Rubia Zasso Lopes, da Escola Estadual Dr. Luiz Bastos do Prado, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa. Às nove horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson, referindo-se à questão da segurança pública, comentou matéria publicada no Jornal Zero Hora no dia vinte e dois de maio do corrente, relativa a assalto ocorrido no interior de um ônibus na Região Metropolitana de Porto Alegre. Também, aludiu ao Pedido de Informações encaminhado por Sua Excelência à Prefeitura Municipal, atinente à ocupação, por famílias carentes, de área localizada no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. O Vereador João Carlos Nedel registrou o transcurso, hoje, do Dia da Indústria e dos sessenta e oito anos de fundação do Jornal do Comércio e teceu críticas à manifestação realizada por sindicalistas nas dependências da montadora de automóveis da empresa General Motors. Também, avaliou as ações desenvolvidas pela Agência Nacional de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul e dissertou sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/01. O Vereador José Fortunati, discorrendo a respeito da política de privatização do setor energético instituída pelo Governo Federal, criticou o acordo firmado entre o Fundo Monetário Internacional - FMI - e a União, o qual, segundo Sua Excelência, impede a realização de investimentos no sistema energético por parte das empresas estatais. Ainda, procedeu à análise das regras que regulamentam a implantação do programa de racionamento de energia elétrica no País. O Vereador Juarez Pinheiro reportou-se ao Dia da Indústria, criticando a política desenvolvida pelo Governo Federal e aludindo à implantação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA. Também, externou sua contrariedade ao parecer emitido pelo Vereador Reginaldo Pujol, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, o qual institui sistema único de previdência para os funcionários públicos do Município de Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo contrapôs-se às políticas de saúde e saneamento básico adotadas pelo Partido dos Trabalhadores nos doze anos em que esteve à frente do Executivo Municipal, examinando a tese de doutorado defendida pelo Senhor Airton Stein na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na qual Sua Senhoria aponta a falta de investimentos em postos de saúde como causa primária da superlotação verificada nas emergências hospitalares. A Vereadora Maria Celeste criticou as propostas anunciadas pelo Governo Federal para diminuir o consumo de energia elétrica no País, analisando dados relativos ao assunto e afirmando não haver fiscalização adequada sobre as privatizações das companhias distribuidoras de energia. Também, questionou a intenção do Senhor Presidente da República em editar Medida Provisória, restringindo o acesso popular ao Código de Defesa do Consumidor, no referente à matéria. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Miguel Arraes, Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro - PSB, Roberto Amaral, 1º Vice-Presidente Nacional do PSB, Beto Albuquerque, Secretário Estadual dos Transportes e Presidente Estadual do PSB, Mari Machado, Presidenta da Secretaria Nacional de Mulheres do PSB, Claudemir Barganholo, Presidente do PSB de Passo Fundo - RS, Luiz Barros, Vice-Presidente Estadual do PSB, e do Deputado Federal Eduardo Campos, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Vereador Carlos Alberto Garcia que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou o Senhor Miguel Arraes e os demais visitantes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Miguel Arraes, que agradeceu a recepção oferecida por esta Casa e dissertou acerca da organização da sociedade brasileira e da reestruturação da nação, a partir da união do povo e das forças políticas do País, propugnando por mudanças no sentido de reformular as políticas atualmente adotadas pelo Governo Federal. Às dez horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu sobre delitos praticados contra a população de Porto Alegre, citando, especialmente, os empréstimos ilegais de dinheiro e a venda clandestina de peças para rádios de automóveis. Também, protestou pela isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, concedido através de liminar a alguns cartórios da Cidade e condenou a atuação da Associação Pró-Defesa da Vida Animal - APRODAN. O Vereador Marcelo Danéris, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo sobre a questão da saúde pública na Cidade, teceu considerações relativamente às políticas implementadas pelo Executivo Municipal nessa área. Ainda, contestou os valores repassados pela União aos municípios e considerou defasada a tabela de pagamentos do Sistema Único de Saúde - SUS - para atendimentos médicos e internações hospitalares. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01): de nºs 44 e 45, de autoria da Associação Comunitária do Morro da Cruz e do Conselho Popular Comunitário do Morro da Cruz; de nº 46 e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 02, ambas de autoria da Associação dos Pescadores Artesanais do Rio Grande do Sul - APESCA/RS, da Cooperativa Mista de Trabalhadores do Extremo Sul Ltda. - COOPSUL - e da Associação dos Moradores da Estrada Chapéu do Sol - AMECSOL. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 6º Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 012/01, o qual foi discutido pelo Vereador Adeli Sell. Às onze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse a presente Sessão suspensa para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, a fim de que seja analisado o Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/01 (Processo nº 1938/01). Às onze horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às doze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão e, após, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às doze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 47, de autoria do Vereador Beto Moesch, ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Após, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, anteriormente referido, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 041/00, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Clênia Maranhão, Luiz Braz e Cláudio Sebenelo. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Humberto Goulart, Vice-Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Resolução nº 010/01 (Processo nº 1020/01). A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Humberto Goulart, solicitando fosse a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 010/01 (Processo nº 1020/01), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 010/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum. Às doze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Marcos Vinícios Ferreira Mazoni, Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra para divulgar o II Fórum Internacional de Software Livre, que realizar-se-á nos dias 29, 30, 31 de maio, na Cidade de Porto Alegre.

O SR. MARCOS VINÍCIOS FERREIRA MAZONI: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, é um prazer podermos estar aqui na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, este espaço de liberdade, para falar de uma atividade de liberdade que tem tudo a ver. Nós estamos falando de liberdade que proporciona opções, e o software livre é uma liberdade que proporciona opções. Tentaremos aproveitar ao máximo o tempo de dez minutos que nos é concedido para mostrarmos no que se constitui o Projeto Software Livre RS, o que é o software no mundo, e quais as iniciativas que estamos adotando neste momento.

Evidentemente que isso está dentro de um contexto de evolução tecnológica. Existe uma fortíssima convergência - ou seja, um milhão de tecnologias - que diz respeito ao setor de telecomunicações e de informática, muito aparente para nós todos, através do uso da Internet, e nós estamo-nos aproximando muito com a convergência, com a união também dos serviços de comunicação. Isso tem acelerado o processo de desenvolvimento científico e tecnológico da humanidade. Também as grandes corporações, as grandes instituições, tanto do mundo de telecomunicações quanto no mundo da informática, fazem suas fusões e começam a constituir grandes complexos, direcionando também como certo monopólio, no que diz respeito ao uso das tecnologias, concentrando especialmente nos países da América do Norte as condições e as decisões tecnológicas para o mundo todo.

Num momento como este, qual a decisão que devemos tomar? Evidentemente, precisamos modernizar toda a estrutura administrativa, especialmente pública, do nosso País; precisamos democratizar o acesso ao uso da tecnologia de informação para toda a cidadania do nosso País; precisamos usar a tecnologia de informação para apoiar o desenvolvimento econômico e social. Isso poderia ser feito utilizando-se também plataformas que chamamos de proprietárias, mais conhecida no mundo popular como plataformas Windows da Microsoft, que é um dos exemplos. Mas são “n” exemplos nessa situação. Só que isso tem um custo. Na verdade, o nosso objetivo é achar uma forma muito mais econômica e que possa apoiar o desenvolvimento das nações, independente de elas serem produtoras desses softwares proprietários. Portanto, o uso de software livre, o uso de software que não necessita pagar royalties para a sua utilização, é, evidentemente, uma grande oportunidade que se abre a todos os países não-desenvolvedores do sistema operacional no mundo inteiro.

O que significa software livre? Não significa, necessariamente, software gratuito; esse “livre”, tem aspecto de liberdade. Por isso que eu disse que era importante estarmos mostrando isso aqui nesta Casa. É livre para ser usado da forma que se quiser usar, é livre para ser copiado e transferido para os nossos amigos, para nossas outras necessidades empresariais ou institucionais, é livre para ser alterado. E se isso, aparentemente, não é uma grande coisa para nós, usuários finais, permite, por exemplo, que o País esteja discutindo a construção de um computador popular, porque através das alterações que foram feitas em sistemas operacionais abertos, no caso o Linux, nós temos a possibilidade de construir um computador que ocupe menor quantidade de máquina.

Toda vez que se altera uma versão de software, precisamos de mais estrutura de máquina. No caso do software livre, nós podemos optar, escolher aquilo que se quer e colocar nesses produtos. Essa alteração, essa melhoria pode ser distribuída livremente em outras máquinas. De nada adiantaria a Universidade de Minas Gerais fazer uma alteração no software, conseguir colocar num computador pequeno, se não pudesse reproduzir isso para os demais computadores. Portanto, a idéia do software livre não está ligada ao preço, mas, fundamentalmente, à liberdade. Todo o nosso trabalho tem-se baseado em algumas iniciativas internacionais. Nós temos uma fundação internacional, chamada Free Software Foundation, com sede em Boston, seu Presidente é o Sr. Richard Stallman, que tem trabalhado desde 1984 no sentido do desenvolvimento e até mesmo da proliferação de softwares livres. Esse trabalho começou com um projeto chamado GNU, a partir dele desenvolveu-se o mais conhecido e famoso projeto, que é o GNU Linux; hoje já são dez milhões de usuários cadastrados, tendo desenvolvedores espalhados em todo o mundo.

O objetivo dessas organizações é preservar os direitos autorais, mas não se trata aqui de apoiar qualquer iniciativa que diz respeito aos direitos autorais. Os direitos autorais são registrados em várias formas diferenciadas de licença. A mais conhecida é a licença GPL, que protege os direitos autorais, só que permite que os demais utilizadores do produto dessa solução possam também fazer o desenvolvimento em cima, fazer as cópias e transmitir para quem bem quiserem.

Nós colocamos ali o nome do site onde está hospedada a Free Software Foundation, que é www.fsf.org, onde V. Ex.ª^s podem conhecer todo esse trabalho presidido pelo Sr. Richard Stallman, que contém uma grande quantidade de organizações e empresas que hoje atuam no Projeto Software Livre.

Há também esse Projeto chamado GNU, que organiza um conjunto de soluções para o desenvolvimento de software aberto. Também essas comissões congregam uma comunidade de colaboradores. Quem é que desenvolve o software livre? Comunidades de colaboradores, grandes empresas internacionais – não estamos tratando aqui somente de pessoas que têm insônia e que ficam desenvolvendo produtos para serem colocados no mercado, mas não são grandes organizações -: a SUN, a IBM, empresas de grande porte que apoiam esse desenvolvimento, são também essas pessoas que têm insônia, que são os desenvolvedores independentes, ou que querem o seu mérito por ter colocado seu produto no mundo todo, são empresas como a PROCERGS, a PROCEMPA, são universidades, fundações. Portanto, nós não estamos na mão de alguns desenvolvedores ou de um único desenvolvedor e sim de uma comunidade internacional, que congrega todas as forças econômicas e sociais.

O mais conhecido, como já disse, é o Linux, mas temos soluções em todos os campos, desde sistemas operacionais, como é o Linux, bancos de dados e também uma série de ferramentas para a Internet, inclusive desenvolvidas no Brasil, como correio, agenda, catálogo. Ou seja, temos hoje um conjunto muito grande de soluções baseadas no software livre. Existe no Brasil uma organização, a SIPSGA (???) , que faz a congregação dessas soluções, que apóia, inclusive com treinamento. Temos, aqui em Porto Alegre, com a SIPSGA, uma escola de software livre; desenvolvemos, dentro desse contexto, um projeto chamado Projeto Software Livre RS, onde estamos congregando a Prefeitura de Porto Alegre, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mais de quarenta universidades, várias empresas, entidades de representação empresarial, desenvolvedores independentes, cujo objetivo é a disseminação do software livre, a sua estabilidade, a sua utilização por todos os órgãos públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul, de maneira a apoiar políticas de desenvolvimento econômico e social. Ou seja, ser uma alternativa efetiva de desenvolvimento, no nosso caso para o nosso Estado, mas, sem dúvida, para todo o País.

Temos várias iniciativas que já foram tomadas diante desse grupo. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul desenvolveu toda a sua aplicação de caixas eletrônicas utilizando o software livre. Isso representa uma economia, já que deixaram de ser comprados softwares para quatro mil terminais. A Prefeitura de Porto Alegre tem trabalhado na SMIC, na incubadora para o desenvolvimento do software livre, que já tem várias soluções de controle de veículos. Também as escolas municipais estão sendo informatizadas graças ao uso do Software Livre, com uma redução de custo de 60% dos valores. A Prefeitura de Caxias do Sul, por exemplo, tem todo o seu site de serviços baseado em desenvolvimento em cima de software livre. Na rede escolar, a partir de segunda-feira, estamos lançando o Projeto, onde vamos informatizar mais de duas mil e duzentas escolas públicas estaduais em todo Estado do Rio Grande do Sul, usando software livre. Para se ter uma idéia, este Projeto, originalmente com softwares proprietários, custaria em torno de 87 milhões de reais, e o estamos desenvolvendo na casa dos 20 milhões de reais, com uma economia de 75% para a informatização. A PROCERGS fez uma substituição completa das suas ferramentas de produtividade individual, baseada em Microsoft, Windows, e nós estamos usando o star-office, que é um produto de código aberto. Também substituímos todo nosso correio, agenda e catálogo, por um produto chamado direto, que foi desenvolvido pela PROCERGS e hoje está em uso no Exército Brasileiro, na Aeronáutica e devemos estar implantando também na Marinha. Usamos também, hoje, ferramentas de geoprocessamento, que são muito caras; estamos usando produtos desenvolvidos pelo Exército norte-americano e pelas universidades alemãs, um software chamado gras, que estamos chamando de geolivre, também hoje em uso na Prefeitura de Porto Alegre, pela PROCEMPA.

Toda estrutura dos nossos projetos está baseada em software livre. O Via/RS, que é um provedor comercial de quarenta e cinco mil usuários, funciona, desde 95, baseado em softwares livres; não é uma novidade tão grande assim.

Por fim, tivemos um evento, em maio de 2000, onde congregamos duas mil pessoas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde se desencadeou este conjunto de projetos, e agora teremos, dias 29, 30 e 31, o II Fórum Internacional de software livre, com a presença, inclusive, da NASA, com a presença da UNESCO, com a presença de todos os grandes fabricantes e fornecedores, todo o mundo acadêmico, prefeituras. Já temos mais de duas mil pessoas inscritas em nosso evento. São em torno de dezoito países e todos os Estados brasileiros já estão inscritos para o nosso evento de software livre. O objetivo deste evento é continuar impulsionando toda nossa atividade no software livre. Temos muitos parceiros neste evento: a Prefeitura de Porto Alegre, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, todas as universidades do nosso Estado. Portanto, estamos não só convidando todas as autoridades aqui presentes a estarem no nosso lançamento, queremos, inclusive, fazer um convite oficial ao Presidente da Casa para estar na Mesa de abertura do nosso evento, dia 29, onde nós estaremos fazendo mais um momento de cobertura do que diz respeito ao software livre.

Para concluir, quero dizer que o software livre não é uma iniciativa de algumas pessoas, mas é, hoje, uma alternativa econômica no mundo todo, inclusive para os grandes fabricantes, e a sua robustez é consagrada. Oitenta por cento dos sistemas operacionais na Alemanha estão baseados no uso de software livre. A NASA, o Exército norte-americano e todo o controle de segurança norte-americano estão baseados em uso de software livre. Portanto, nós estamos falando de algo bastante consolidado e com uma grande vantagem: nós podemos desenvolver em cima deles sem pagar royalties para os países que hoje são desenvolvedores de sistemas operacionais. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, existe um grande historiador chamado Hobsbawm, e ele diz que nós vivemos a era dos extremos. E o extremo mais progressista e mais qualificado que existe é, indiscutivelmente, o da informática. Traz-nos o Diretor-Presidente que nos visita a idéia do software livre. E essa liberdade, independente de ser paga ou não, é uma liberdade inclusive de ação e de transação. É muito interessante a participação dos países e, no nosso foco e na nossa visão, as universidades, as entidades públicas ficam muito mais integradas através dessa liberdade, como diz o nome do próprio software.

Gostaria de enfatizar que talvez essa verdadeira sedução, que é a computação, possa ser encaminhada, possa ser canalizada para a criação. Não só para o registro, para a cópia e para a integração, mas que haja criação, desde os bancos escolares, desde as nossas instituições e, principalmente, desenvolvimento de programas que facilitem um pouco mais a nossa qualidade de vida, e que seja ela uma arma do nosso arsenal da luta contra as diferenças sociais. Realmente, a presença de um software livre nos dá essa idéia e nos enche de euforia, muitas vezes, no sentido de que talvez nós tenhamos dado um passo à frente nessa luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar a visita orientada dos trinta e quatro alunos da 7ª série, da Escola Estadual Dr. Bastos do Prado, acompanhados pelas Professoras Elaine Oliveira e Rúbia Zasso Lopes. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da Capital. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, nossa saudação ao companheiro Mazoni, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

É importante o comparecimento da representação do Comitê do II Fórum do Software Livre, que se realiza, pela segunda vez, em Porto Alegre, pelo reconhecimento ao trabalho pioneiro que tem sido feito pela PROCERGS no nosso Estado. Nós chamamos a atenção dos Vereadores desta Casa para a importância desse evento e desse debate que hoje pela manhã os senhores nos trazem. Nós temos certeza de que, pela experiência concreta acumulada no nosso Estado e pela experiência desse movimento internacional do software livre, nós já podemos fazer algumas afirmações. Em primeiro lugar, esse movimento traduz, na realidade, um novo paradigma em relação a esse conhecimento e à utilização do computador e de todo o benefício que o computador pode trazer no sentido da democratização do conhecimento humano e da liberdade, como o Sr. Mazoni muito bem frisou.Desse ponto de vista, nós, aqui na Câmara de Vereadores, temos um projeto tramitando. Sabemos da existência de projetos também na Assembléia Legislativa e no Congresso - do Dep. Valter Pinheiro –; sabemos que são momentos importantes na vida, no espaço na instituição pública para nos projetarmos no futuro, incorporando, por meio de ações concretas - como tem sido o trabalho da PROCERGS -, ou por meio de projetos de lei que venham a modificar a possibilidade de procedimentos do setor público, novos valores, não só do ponto de vista do recurso público.

Eu considero importante o percentual que o Sr. Mazoni salientou, de uma economia de em torno de 75%, mas também da liberdade de utilização, da liberdade de criação, como falou o Ver. Cláudio Sebenelo, porque o software livre significa, na verdade, isto: a liberdade de acesso, a liberdade de operacionalizar, pelo fato de se ter um software mais adequado à realidade, que pode ser transformado, servindo melhor aos fins específicos de cada instituição, cada setor, cada cidadão.

Eu penso que a liberdade de acesso ao conhecimento acumulado é fundamental, além da economia de recursos públicos que isso pode trazer.

Nós chamamos a atenção e reforçamos o convite aos Vereadores para a o evento da próxima semana. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós queremos saudar o Dr. Marcos Vinícios Mazoni pela apresentação que faz do projeto software livre e requerer ao Presidente da Casa que, para o evento que realizar-se-á nos dias 29, 30 e 31, mande técnicos nossos, do SPD, para fazerem um acompanhamento técnico de todo esse trabalho, além da representação política que a Casa terá.

Nós estamos ingressando na era que se poderia chamar de “era do computador”, em que todos os controles e todos os encaminhamentos começam a passar por dentro do computador. Então, quando se desenvolvem todos esses instrumentos e mecanismos de perfectibilidade do processo, por meio do software livre, enfim, de toda engenharia do conhecimento, a nossa participação nesse evento será fundamental.

Nós queremos trazer, em nome da Bancada do PTB, a nossa saudação pela importância da exposição a que assistimos hoje e pelo desenvolvimento que isso representará para o futuro, diríamos, dos seres humanos, porque toda a ciência, toda a técnica só pode ter um objetivo: o de melhorar as condições de vida das pessoas por meio de mecanismos de desenvolvimento. Por isso, o computador é a grande vedete do século XXI.

A nossa saudação ao Dr. Mazoni. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos pela presença do Presidente da PROCERGS, Dr. Marcos Vinícios Ferreira Mazoni, para a divulgação do II Fórum Internacional de Software Livre, sendo ele um dos coordenadores.

Como bem disse o Ver. Elói Guimarães, é um evento de extrema importância, não só para a Cidade, mas também, especificamente, para os técnicos e para esta Casa. Quero registrar aqui a parceria da Câmara Municipal em poder permitir a divulgação, porque é um evento de extrema importância para todos, em especial para a nossa Cidade. Que V. S.ª tenha pleno êxito e sucesso nesse Fórum, sendo um dos seus idealizadores.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos Sessão às 9h53min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 9h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, mais uma vez, com muita tristeza, venho à tribuna para me pronunciar a respeito da insegurança na nossa Capital. Como é do conhecimento de todos, no dia 22 de maio mais uma vez houve um brutal assassinato em assalto de ônibus, por adolescentes. Está aqui, Ver.ª Helena Bonumá! Como estarão a família, os amigos e os colegas dessa menina, que está agonizando? E um sargento da Brigada teve a sua vida surrupiada. E mais, Ver. Juarez Pinheiro, durou 17h o drama da família para conseguir uma vaga em um hospital. Cinco hospitais foram procurados e não conseguiram vaga.

Mais uma vez temos de reconhecer, desta tribuna - como já foi reconhecido aqui - o atendimento para o Jangada; o nosso reconhecimento à ULBRA, que, prontamente, atendeu ao apelo dos médicos para que essa menina fosse internada.

Rapidamente, quero ler um trecho da Zero Hora: “Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança, a Brigada Militar elaborou uma lista, o que não ocorreu por parte da Polícia Civil. O Coordenador da Promotoria Especial Criminal, Luiz Antônio Minoto Portela, diz que, pelo fato de o assalto de ônibus não ter uma organização, e geralmente ser cometido por adolescentes, fica difícil elaborar uma listagem desses assaltantes.”

Aqui nesta Casa há uma Comissão para se discutir segurança; na Cidade de Deus, segunda-feira, foi instalada uma comissão para se discutir segurança; no Centro de Porto Alegre há uma comissão para discutir segurança. E no Palácio, na última quarta-feira, Ver. Cláudio Sebenelo, foi instalado um conselho para a segurança. Na teoria, tudo bem. E na prática? Está funcionando? Esperemos que funcione. Até agora, fica a dúvida.

Eu solicito uma atenção especial dos nobres pares desta Casa, dos queridos jornalistas que se encontram nesta Casa, neste momento. Eu fui procurado por alguns cidadãos desta Cidade, e um deles falou-me o seguinte - vou colocar como ele colocou-me, da mesma forma -: “Nesses dias, à noite, tive que sair para buscar um remédio na farmácia e comprar algumas coisas que faltaram na minha residência, porque eu recebi visita e necessitava de alguma coisa para fazer um jantar. Eu, que vivo em minha casa como numa prisão, há muito tempo, fui atendido num armazém protegido por uma grade; fui atendido numa farmácia protegida por uma grade. Mas eu ainda tinha liberdade, pois freqüentava, semanalmente, o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Hoje, ela me foi surrupiada. Não a tenho mais. Num parque público!” São poucas as pessoas que lá vão, hoje, e nada contra aquelas pessoas que estão lá, são seres humanos, mas o parque é público, é do povo. Imaginem, ter de pedir licença para freqüentar o parque! As pessoas costumavam fazer o seu lazer nesse parque: pegavam seus familiares, seus amigos, faziam churrasco naquelas churrasqueiras que existem embaixo daquelas belíssimas árvores. Sr. Presidente, esse cidadão disse-me o seguinte: “Nos olhos de vocês, encostado à Câmara de Vereadores, Vereadores que têm a responsabilidade para com o povo desta Cidade! O que tu tens a me dizer sobre isso?” Eu prometi que iria fazer essa denúncia nesta tribuna, e fiz um pedido de informações para o Executivo Municipal. Agora, convenhamos, ser surrupiado dos nossos cidadãos, dos nossos munícipes, da nossa Cidade, num parque que é público, e que a pessoa que queira freqüentá-lo tenha de pedir licença - pasmem! - é o começo de um fim. Saúde, paz e segurança! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é um dia de alegria: hoje é o Dia da Indústria. Cumprimentamos todos os industriais e os industriários do nosso Estado pelo Dia da Indústria, os quais tanto têm contribuído para o desenvolvimento do nosso País e que têm levado o nosso Estado a um dos mais altos níveis de crescimento da nossa indústria. Parabéns a patrões e empregados que, em parceria, lutam pelo nosso progresso e pelo desenvolvimento!

Hoje, no Dia da Indústria, comemora-se também o aniversário do nosso querido Jornal do Comércio, que completa sessenta e oito anos de atividades, de circulação, contribuindo para a grandeza do nosso Estado.

Hoje também é um dia de tristeza, por se ter noticiado que a CUT e o MST promoveram uma invasão à fábrica da GM, em Gravataí. É uma intervenção inimaginável, é uma agressão à iniciativa privada, a quem está contribuindo para gerar empregos e impostos em nosso Estado. Vinte e cinco ônibus vieram do interior, trazendo grupos do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra e do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, sendo que os integrantes desses grupos disseram que a GM havia constituído um outro sindicato, que não era o devido, o adequado. Ou seja, uma briga de sindicalistas por problemas financeiros, porque os metalúrgicos de Gravataí irão contribuir para outro sindicato. E aí paralisam um empresa de nível mundial, justamente no momento em que estavam construindo o seu Celta número cinqüenta mil, que será doado para a APAE de Gravataí! É uma tristeza ver, nesta Casa, Vereador que jurou cumprir a lei e a ordem apoiar essa invasão criminosa. Criminosa, porque feriu dois policiais militares que tentaram impedir a invasão. E não se diga que a Secretaria da Segurança não sabia dessa movimentação de vinte e cinco ônibus! Foi um terrorismo premeditado para prejudicar o nosso desenvolvimento, a nossa geração de empregos.

Além dessa situação da GM, foi colocada também a situação da Ford, dizendo que a Ford foi embora porque quis. Ninguém é bobo mais, no Estado. Todo o mundo sabe, todo o mundo conhece o desrespeito que o Governo do Estado teve com a Ford ao não cumprir contratos legitimamente firmados. Uma vergonha para o nosso Estado! E maior vergonha ainda quando é noticiado que foi criada, aqui no Rio Grande do Sul, para desenvolver o Estado, a Agência de Desenvolvimento, que tem 180 milhões de reais em caixa do Tesouro do Estado, liberados pelo Governo Federal, e onde há vinte e dois funcionários e nenhuma ação, nenhuma operação realizada, ocupando oito andares do edifício da Caixa Econômica Estadual. Isso é triste!

Manifesto-me com alegria sobre o meu Projeto dos shoppings populares, que o Sr. Secretário César Alvarez já está admitindo como bom, como contribuição à Cidade, com relação aos camelôs, aos comerciantes informais, ao admitir que já dois cinemas podem ser transformados em shoppings populares: o cinema Cacique e o cinema Carlos Gomes. E, ainda, uma idéia do Ver. Adeli Sell, de ocupar a Galeria Pio XII para um shopping popular. Isso é alvissareiro para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar este momento para refletir um pouco sobre a crise energética, porque percebo que o Governo Federal, ao invés de assumir a sua responsabilidade, simplesmente joga a responsabilidade pelo caos em que nos encontramos, mais uma vez, nas costas do consumidor. Esta história nós conhecemos: foram os fiscais do Sarney, os fiscais do Collor, medidas que muito mais têm um cunho fascista do que efetivamente medidas que buscam a solução dos problemas.

Vamos refletir um pouco sobre o que tem acontecido no País. O Governo FHC copiou o modelo inglês de privatização do setor energético para traduzir o que significava para o Governo a modernidade de um setor tão essencial, tão estratégico quanto esse. Só que esqueceu alguns detalhes: o modelo inglês levou exatamente quinze anos para ser estabelecido, desde o início dos seus estudos até o modelo complementar. Primeiro aspecto: a privatização colocou uma série de regras que exigiram, de quem assumisse o setor dos privatistas, uma forte contrapartida. Segundo aspecto: o modelo inglês era todo ele baseado em termoelétricas e não em hidroelétricas como as brasileiras. Aqui, no Brasil, fez-se um processo de privatização de um setor tão estratégico e tão essencial em menos de dois anos. Terceiro aspecto: não se fez qualquer exigência de quem absorveu enormes linhas de geração do setor elétrico. O Brasil tem toda a sua capacidade energética gerada especialmente nas hidroelétricas. Quarto aspecto: na Inglaterra a demanda por energia não tem crescido nos últimos vinte anos, enquanto que aqui no Brasil a demanda por energia cresce 6% ao ano, o que significa um Rio Grande do Sul ao ano – o Rio Grande do Sul consome exatamente isto: 6% da energia nacional. Seria necessário, segundo estudos de especialistas do nosso País, um investimento, para que nós não sofrêssemos o atual apagão ou todas as suas conseqüências, de 6 bilhões de reais ao ano. Pois bem, o que faz o Governo? Diz que não tem condições de fazer esse investimento e privatiza. Só que junto com a privatização faz com que haja o famoso tarifaço. E somente com o tarifaço do Governo Federal o setor já recolhe, anualmente, a mais, exatamente 15 bilhões de reais - valores superiores aos 6 milhões necessários para fazer o investimento. A tarifa, para que se tenha uma idéia, quase que dobrou após a privatização; de 1995 a 2000 a tarifa de energia elétrica subiu 94,73%, enquanto que a inflação atingiu apenas 65%. Mas o que é pior é que, simplesmente, subserviente ao acordo com o Fundo Monetário Internacional, o Governo Brasileiro impediu que as suas empresas, que as empresas estatais investissem na geração de energia e, consequentemente, atendessem à demanda nacional. Dois exemplos são muito claros desse verdadeiro crime que o Governo Federal vem perpetrando contra a economia nacional. O primeiro deles: a ELETROBRAS, que tem em caixa, hoje, 3 bilhões e 500 milhões de reais e não pode aplicar. Dinheiro esse, diga-se de passagem, originário das tarifas pagas por todos nós, Ver.ª Maria Celeste! Mas não pode aplicar por exigência do Fundo Monetário Internacional. Segundo exemplo: Furnas, tão falada, que o Governo deseja privatizar. Havia 2 bilhões de reais em caixa para fazer investimentos, mas, por um decreto do Governo Federal, em vez de fazer os investimentos necessários Furnas simplesmente distribuiu esses recursos em dividendos, ou seja, distribuiu os recursos que deveriam ter sido colocados em investimentos necessários para que o nosso País não chegasse a tal ponto. E o Governo tenta mostrar, meu caro Ver. Ervino Besson, que a responsabilidade é do consumidor.

Um dado extremamente importante: enquanto o nosso Brasil ocupa, hoje, o 9º lugar enquanto economia mundial - nós somos a 9ª economia do mundo; alguns dizem que chegamos a 10ª -, nós somos o país que ocupa a 82ª posição em termo de consumo per capita do mundo. Ou seja, somos a 9ª ou 10ª economia do mundo e estamos em 82º lugar em termos de consumo. Como é que vamos responsabilizar o consumidor? Pode até haver desperdício, mas de forma alguma essa responsabilidade é do consumidor.

Para encerrar, Sr. Presidente, é um verdadeiro crime a Medida Provisória que o Governo Federal edita nesta semana, a qual simplesmente desconhece uma das principais conquistas da cidadania brasileira, que é o Código de Defesa do Consumidor. Com a Medida Provisória editada nesta semana, o Governo Federal simplesmente rasga o Código do Consumidor, dizendo que aquele consumidor que for lesado pelo desligamento da energia elétrica em seus aparelhos domésticos ou outro prejuízo qualquer, não poderá reclamar, não poderá buscar os seus direitos. Esta, sem dúvida nenhuma, é uma medida fascista, que eu espero seja imediatamente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal e tenha, por parte de todos nós, uma postura de ataque, uma postura de repulsa a esse tipo de medida que em nada constrói a cidadania, mas, simplesmente, esconde a incompetência do Governo Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador do PPB, João Carlos Nedel, disse que hoje era um dia de alegria, porque era Dia da Indústria. Acho que o Vereador está em outro mundo. Se hoje é Dia da Indústria, é dia de missa de réquiem, porque a indústria brasileira está sendo esfacelada pelo atual plano econômico do Governo Fernando Henrique Cardoso e a possibilidade da entrada da ALCA, em 2005, simplesmente termina com a indústria nacional. Portanto, foi um equívoco brutal do Ver. João Carlos Nedel vir aqui e dizer que é um dia de alegria pelo Dia da Indústria.

O Ver. José Fortunati colocou uma questão da maior importância, nesta tribuna - eu venho dizendo que o direito morreu - e a edição da Medida Provisória que simplesmente suspende a vigência de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apenas vem corroborar com essa idéia.

Mas, Ver. Haroldo de Souza, que brilhantemente transmitiu a partida do Grêmio e sua vitória frente ao São Paulo por quatro a três, e aqui nós o escutamos, V. Ex.ª tem uma visão de que trabalhar é votar projetos. Uma visão com a qual eu concordo, em parte. Já disse, pessoalmente, a V. Ex.ª que, além disso, há outras questões que nós fazemos aqui que é a de trabalhar muito e às vezes muito mais do que votar projetos. Quero falar, então, sobre isso. Quero falar em votar projetos. Neste sentido quero elogiar o Ver. Elói Guimarães que, brilhantemente, conduziu uma reunião muito tensa da Comissão de Constituição e Justiça, quando apreciou o Projeto da Previdência Municipal. Houve uma série de artifícios, a meu juízo, anti-regimentais e alguns até irregulares utilizados por alguns membros da Comissão para tentar brecar a apreciação daquele Projeto pela Comissão de Justiça. O Ver. Elói Guimarães, que votou contra a proposta do Governo na questão da constitucionalidade, teve capacidade, pulso e - mesmo que tenha votado contra o Projeto, que eu tenho posição contrária - soube conduzir muito bem a reunião. Quero aqui de público fazer as minhas modestas homenagens ao Ver. Elói Guimarães.

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, através do Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, foi dita uma heresia: que o Município não tem prazo para votar a Previdência. Isso consta no Parecer do Ver. Reginaldo Pujol. E isso, Ver. Haroldo de Souza, é um equívoco brutal que pode levar a prejuízos irreparáveis para o Município de Porto Alegre.

A Emenda Constitucional nº 20 do Governo, que possivelmente V. Ex.ª tenha apoiado, quando da sua eleição, determinou um novo modelo de seguridade social que rompe com o conceito de que seguridade social é uma responsabilidade coletiva, e rompe com o conceito de que seguridade social é uma solidariedade entre gerações. E a questão da previdência no Brasil, seja pela União, Estados e Municípios, passou a ter um viés de poupança individual de cada servidor, se for funcionário público, ou de cada trabalhador deste País. A Lei nº 9.717, Ver. Ervino Besson, que preside os trabalhos e é da Mesa, determina que seja obrigatória a contribuição de todos os servidores, determina a existência de um gestor único e determina a existência de controles de fiscalização interno e externo do sistema de previdência, e diz que ela tem de ter equilíbrio financeiro e atuarial. Diz mais duas coisa: primeiro, que deverá a contribuição do Município ser, no máximo, até dois por um da contribuição dos servidores; segundo, diz que o gasto com inativos e pensionistas não pode superar 12% da receita corrente líquida. O artigo 7º da Lei nº 9.717, diz que a União, Estados e Municípios tinham até o dia 1º de julho de 1999, ou seja, já passou o prazo, para regularizar seus sistemas próprios de previdência. O Ver. Reginaldo Pujol escreveu no seu Parecer que não temos prazo, porque haveria uma medida provisória que suspenderia esse prazo. Isso está escrito no Parecer, e cinco Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça votaram que isso era certo e sequer leram as medidas provisórias! Porque as medidas provisória apenas suspendem o caput do artigo 2º e seu parágrafo 1º. Apenas suspendem a exigência de que a contribuição seja de dois para um, e apenas suspendem a exigência de que o gasto não seja superior a 12% da receita líquida. E sabe o que acontece, Ver. Haroldo de Souza? E quero ter V. Ex.ª nessa luta. Se não votarmos até o dia 11 de julho de 2001, Sr. Presidente, vamos ficar sem a CRP, que significa o Certificado de Regularidade Previdenciária e, a partir desse momento, Ver. Valdir Caetano, Líder do PL, não poderemos mais celebrar convênios com a União, não poderemos mais receber repasses da União, não poderemos fazer a transação que existe entre o sistema privado e o sistema público. Portanto, a Comissão de Constituição e Justiça, cinco Vereadores, sem lerem as medidas provisórias, aceitaram essa argumentação do meu amigo pessoal, Ver. Reginaldo Pujol, absolutamente descabida.

Eu quero chamar a atenção, Ver. Haroldo de Souza, que diz que trabalhar é votar projetos, se até 11 de julho esta Casa não votar este Projeto, estaremos sem a CRP e, a partir daí, sujeitos a todas as penalidades, inclusive de repasses que temos legitimamente direito de receber.

É nesse sentido e agradeço a tolerância do Ver. Ervino Besson, para dizer que esta Casa precisa ler o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol e precisa ler o voto que foi redigido pelo Ver. Estilac Xavier e este Vereador, porque, se não fizermos isso corretamente, vamos penalizar o Município de Porto Alegre e favorecer uma entidade - e já se provou aqui - privada que paga apenas 60% das pensões e que vem cometendo uma série de irregularidades.

Portanto, conclamo os Srs. Vereadores para que leiam este Projeto, é Projeto da Cidade, é Projeto que tem de ser votado, Ver. Haroldo de Souza, e V. Ex.ª, que defende essa idéia, precisa se perfilar, vote contra ou a favor, mas tem de ser votado, sob pena de que o Município venha a ser penalizado, não esta Câmara, mas a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as enxurradas põem em evidência todos os problemas - e a natureza tem essa ironia - de doze anos de administração do Partido dos Trabalhadores, que não conseguiu resolver o problema da “Veneza” que se torna Porto Alegre quando chove. Agora, no inverno, as chuvas são mais fracas, mas mostram e trazem à população todo o problema de saneamento e de esgotos pluviais da Cidade. Da mesma forma, o inverno põe em evidência os problemas de saúde comuns a essa época e, entre os problemas de saúde, o atendimento primário. Existe uma tese de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul que diz que mais de 40% das pessoas que freqüentam a nossa emergência não precisariam lá estar, elas poderiam ser atendidas na unidade primária, se houvesse o vínculo básico. Pois assim como a cada período do Executivo existe um novo tipo de educação, um novo rótulo educacional, seja ele ciclista, seja ele construtivista, a cada quatro anos temos uma nova orientação na área da saúde, e o Município não consegue plasmar uma política municipal de saúde. E por que não consegue plasmar uma política plena, competente, de saúde? Porque não existe estrutura básica, não existe atendimento primário. Existem modelos na Cidade onde quase 90% de todos os recursos são fornecidos pelo Governo Federal. Existem modelos na Cidade, por exemplo, como o do Hospital Conceição, com treze postos de saúde na periferia de Porto Alegre, na Zona Norte, formando um distrito de saúde, e quatro distritos resolveriam 100% dos problemas e plasmariam e estabeleceriam uma política municipal de saúde. Nós não temos essa política municipal de saúde, porque a falha fundamental é na rede primária. É lá que são necessários investimentos. Isso não é o Ver. Cláudio Sebenelo quem diz, mas a tese de doutorado do Dr. Airton Stein, feito nas emergências de Porto Alegre.

Essa referência de rede primária é fundamental. Quando nós, no hospital, dizemos: “Vocês têm de ser encaminhados pelo posto primário da zona de vocês”, eles respondem: “Mas nós não temos posto de saúde!” Existem doze, quatorze, vinte mil pessoas numa comunidade que não têm posto de saúde.

O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Reforço a sua preocupação como médico cuidadoso. A Central de Marcação, neste momento, em Porto Alegre, é um equívoco, não há resolutividade. Endosso as suas palavras, meu querido Vereador. Muito obrigado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Vereador. Lembro a forma como foi lançada a Central de Marcação de Consultas no tempo do então Secretário da Saúde Henrique Fontana. Foram lançados panfletos informando telefone, número, tudo; todos os problemas de atendimento primário estariam resolvidos. Hoje nós vemos que é um engodo.

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não há dúvida de que nós, por muito tempo ainda, estaremos insatisfeitos com a saúde, porque a defasagem é ainda muito grande, e a política nacional de saúde é desastrosa. Vejam-se as doenças já extintas que retornam ao povo brasileiro. Não há como se negar o grande esforço e investimento que tem feito Porto Alegre na área da saúde. Porto Alegre adotou todos os postos de saúde estaduais. Eles vieram sucatados; receberam equipamentos, toda uma organização de ambiente e uma reformulação na forma de atendimento da população, e todo o programa de saúde da família, que vem sendo ampliado gradativamente e chegando em todas as comunidades. A Cidade ganha, aceita e recebe a crítica, mas não podemos deixar de considerar que esta Cidade tem avançado muito em saúde. Muito obrigada.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pela sua contribuição, Vereadora. Eu vou-lhe entregar o jornal da primeira Administração Tarso Genro que houve em Porto Alegre, onde se prometia que, até dezembro do último ano de mandato, cem equipes de saúde da família estariam implantadas em Porto Alegre. Até hoje, há apenas vinte e nove. É evidente que há uma insuficiência nesses doze anos. Durante esse tempo outras cidades passaram a ter verdadeiros modelos de atendimento, que nós ainda não conseguimos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me traz a esta tribuna hoje é o assunto que foi também abordado pelo meu companheiro de Bancada José Fortunati. Quero resgatar um dado importante que ele trouxe, dizendo que o Brasil é o país que ocupa o 82º lugar em consumo de energia no mundo. Ou seja, Ver. Humberto Goulart, não somos os maiores consumidores de energia do mundo. É um engodo, sim, dizer que as pessoas, que o povo, que a população do Brasil gasta energia. O Brasil é um dos países com menor consumo de energia por habitante. Nós gastamos 2 mil KW per capita - menor que a Malásia, menor que a Jamaica, menor que o Líbano, menor que a Croácia. Este é um dado fundamental! E por incompetência do nosso Governo Federal, pela ganância, pela privatização, pela não-fiscalização correta dessa privatização, nós não damos a devida importância, não fiscalizamos, o Governo não fiscaliza e, mais uma vez, o povo brasileiro é quem vai sofrer a penalidade, é quem vai pagar a maior conta.

Para piorar a situação, o nosso Presidente dizia não saber o que estava acontecendo no País. Segundo mandato e não sabia o que estava acontecendo no País! E o que aconteceu na última quarta-feira? Foi baixado um Decreto-Lei, uma Medida Provisória dizendo das medidas do racionamento. Um Decreto, Sr. Vereadores - tão preocupados com a Constituição Federal quanto na análise dos nossos projetos, da inconstitucionalidade ou não -, que diz que deve ser rasgado o Código de Defesa do Consumidor. No jornal Folha de São Paulo de hoje, há uma manifestação do Supremo Tribunal Federal que diz o seguinte: (Lê.) “O Governo não pode proibir cidadãos afetados por atos do ‘Ministério do Apagão’ de recorrer ao Código de Defesa do Consumidor, como prevê a Medida Provisória editada ontem. Em tese, a iniciativa é considerada inconstitucional. Os Ministros do Supremo afirmaram que ‘a suspensão do Código fere, pelo menos, dois trechos da Constituição, que tratam expressamente da defesa do consumidor’. O primeiro deles estabelece que ‘o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor’, e inclui, nesta norma, entre as garantias e os direitos fundamentais dos cidadãos, o art. 5º: ‘Direitos dispostos nesta parte da Constituição não podem ser alterados ou suspensos, nem por emenda constitucional’. Seriam as chamadas ‘cláusulas pétreas’. O outro artigo violado cita ‘a defesa do consumidor como um dos princípios básicos da ordem econômica’. E um terceiro dispositivo da Constituição foi desrespeitado, onde ‘assegura a todos o direito de acesso à Justiça’. Voltamos, então, à antiga Roma, na época em que o rei - um ditador - coloca um interventor para resolver os problemas gerados pela sua incompetência, criando-se, então, o ‘Ministério do Apagão’. ”

Para não se dizer que este problema não está relacionado conosco, que no Rio Grande do Sul não vai haver racionamento, a partir de julho, quem exceder, na sua conta de luz, a 200kw, vai pagar vai pagar um acréscimo de 50%. E de quem exceder o consumo em 500kw será cobrado 200% de acréscimo. Então, seremos atingidos sim, Ver. Humberto Goulart.

Para concluir, Sr. Presidente, quero deixar a pérola das notícias de hoje, a manchete de hoje a respeito do nosso Governo Federal: “Para se racionar energia, o nosso Presidente poderá decretar feriados nas segundas ou nas sextas-feiras.” Esta é a grande pérola da matéria de hoje. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos para compor a Mesa dos trabalhos o Sr. Miguel Arraes, Presidente do PSB Nacional, ex-Governador do Estado de Pernambuco; Dr. Eduardo Campos, Deputado Federal e Líder do PSB na Câmara Federal; Dr. Roberto Amaral, 1º Vice-Presidente do PSB Nacional; Dr. Beto Albuquerque, Deputado Federal, Secretário dos Transportes do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente Estadual do PSB; Sr.ª Mari Machado, Secretária Nacional de Mulheres do PSB; Dr. Barganholo, Presidente do PSB de Passo Fundo; Dr. Luiz Barros, Vice-Presidente Estadual do PSB. Esta Casa sente-se orgulhosa com a presença de tão ilustres figuras do cenário político nacional.

O Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder e representante da Bancada do PSB, está com a palavra e falará em nome dos trinta e três Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos registrar a nossa alegria em poder falar, na Câmara Municipal, em nome da totalidade dos Vereadores que representam o povo da nossa Cidade.

Dr. Miguel Arraes, V. Ex.ª pode ter a certeza de que a sua vida é um trajetória de luta em prol da construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna para todo o povo do Brasil. Nós somos sabedores de que V. Ex.ª serviu, serve e servirá de modelo para toda uma população de pessoas carentes, para toda uma população de políticos, porque V. Ex.ª visa à formação do bem comum. Esta data é também de importante significado para o PSB do nosso Estado, pois estamos recebendo alguns companheiros, especialmente o Sr. Heitor José Schuch, Presidente da FETAG. A sua trajetória mostra que V. Ex.ª não poupa esforços. Onde houver lideranças, lá estará a presença física do nosso Presidente Nacional, mostrando ser um homem que quer, cada vez mais, construir o Partido - e o PSB quer ser um dos grandes partidos nacionais.

Temos um desafio para o próximo ano, o ano de 2002: o desafio de construir uma unidade política das esquerdas. A realização desse desafio já está bem próxima, e a construção disso depende de cada um dos membros desses partidos.

Como represento, neste ato, a Casa, eu gostaria de saudá-lo e dizer da importância da sua vida para todos nós, e do seu alto significado, porque o PSB tem o compromisso de ser socialismo e liberdade. Isto é o que nós buscamos, cada vez mais, em prol da democracia.

Dr. Miguel Arraes e demais companheiros do PSB, levem, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, o nosso carinho, o nosso apreço por sua visita que, certamente, engrandece, e muito, o Parlamento da Capital do Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela presença dos senhores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Miguel Arraes está com a palavra.

O SR. MIGUEL ARRAES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita emoção que recebo as palavras do companheiro, e, sobretudo, agradeço a maneira como fomos recebidos nesta Casa. Esforçamo-nos para organizar o Partido Socialista Brasileiro, mas o nosso interesse ultrapassa em muito isso: o nosso desejo é podermos organizar a sociedade brasileira e estruturarmos a Nação Brasileira, que está sendo despedaçada pela política que hoje preside os destinos do nosso País. Quando venho ao Rio Grande do Sul é sempre com o pensamento voltado para a história do povo desta terra, que marcou, no século passado, o maior feito da história, quando os gaúchos daqui saíram para amarrar os seus cavalos no obelisco, gesto esse que simboliza toda uma mudança na estrutura política e econômica do Brasil. Como ficará a nossa Nação, se as coisas vão nessa direção que estão indo? Não digo que seja com armas, mas, com o voto e com a presença da opinião pública, nós vamos, de novo, fazer essa mudança profunda, unindo muitas forças, unindo a sociedade e muitas foças políticas desejosas de construir este País. Espero que um gesto simbólico, como aquele dos gaúchos, possa-se repetir e que os cavalos gaúchos sejam, de novo, amarrados no obelisco, como símbolo de uma mudança profunda na nossa terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Casa agradece ao Dr. Miguel Arraes, ao Dr. Eduardo Campos, ao Dr. Roberto Amaral, ao Deputado Federal, e amigo de todos nós, Beto Albuquerque, à Sr.ª Mari Machado, ao Dr. Barganholo e ao Dr. Luiz Barros por suas presenças. Queremos dizer que o Rio Grande do Sul é uma terra que, historicamente, teve grandes figuras no contexto político nacional, que servem para nós, políticos que estamos iniciando na vida pública, como referência. Mas tenha a certeza de que V. Ex.ª, mesmo na distante Pernambuco, é um do grandes referenciais que temos para seguir na trilha desse caminho.

Esta Casa, este Presidente e, certamente, todos os Vereadores, ficamos extremamente honrados com a presença de V. Ex.ª e dos companheiro do PSB, pois, sem dúvida alguma, esse será mais um momento histórico desta Câmara Municipal.

Suspendemos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h46min.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 10h51min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço à Ver.ª Maristela Maffei pela cedência deste tempo. Obrigo-me a voltar a esta tribuna para falar de ilícitos e ilegalidades. Vou citar vários. Espero não cansá-los, mas me parece que o que nos cansa é o fato de conviver com esses ilícitos. Abro as páginas dos jornais, até nos “Classificados” encontramos números de telefones celulares sem nome, sem rua, sem qualquer indicação de endereço, oferecendo dinheiro fácil. Ora, vejam, oferecer dinheiro fácil sem conta bancária, sem qualquer outra garantia. Isso significa o quê? Agiotagem! Os agiotas fazem propaganda nos jornais da Capital! Onde estão o Ministério Público e a Polícia Federal? E aqui eu elogio o Delegado Lauro Noguez que, em janeiro de 2000, desencadeou uma operação corajosa, acabando com vários agiotas no Centro da Cidade.

Circula pelos corredores desta Casa, um agiota.

Nas páginas dos jornais há o número de telefones celulares, oferecendo dinheiro fácil.

Um funcionário desta Casa, cioso e preocupado com essas questões, mostrou-me que há, também nos “Classificados” dos jornais – novamente -, o número de telefones celulares para compra de frentes de CD. Ora, vejam! Para quê? São maracutaias, são ilícitos. Nós vamos calar diante desses ilícitos?

E há mais fatos ainda. É tão simples para alguns juízes darem liminares, que eu nunca vi coisa igual na face da Terra. Há liminar para dono de cartório que não paga ISSQN! Eles não pagam! Eu já desafiei essa personalidade do mundo jurídico do Rio Grande do Sul a vir a esta Casa ou a me processar, porque eu não aceito que os cartórios não paguem ISSQN, quando o sapateiro da esquina tem de pagar ISSQN! Chega de ilícitos!

Há dias, eu vim aqui, mostrei, disse e dei os endereços de onde ocorrem ilícitos. Dei graças porque a SMIC, na sexta-feira, interditou um desses locais. Mas há outros, há vários, e todos sabem disso. E por que os ilícitos continuam? Nós não vamos calar! Nós vamos continuar a denunciar! O povo de Porto Alegre paga os Vereadores para cuidarem do bem da nossa Cidade. Eu estou fazendo a minha parte: estou denunciando os ilícitos.

Há mais fatos. Em Porto Alegre existe uma entidade que se apresenta como protetora dos animais. Nós temos fotos, dados, cheques sustados, denúncias na polícia, temos quantas pessoas as senhoras e os senhores quiserem, as quais podem vir aqui para dizer que a APRODAN, a Associação Pró-Defesa da Vida Animal, é uma entidade que não é protetora dos animais; maltrata os animais. Pegam gatos e cachorros no domicílio das pessoas, quando elas não podem mais tê-los em casas ou apartamentos, ou por questão de mudanças, cobram, e nós estamos vendo que esses animais não são doados, não sabemos qual é o seu destino, provavelmente seja o aterro sanitário. Os pobres da Vila Dique estão desesperados, porque passa um “fiscal” chamado Marcolino, dono do mundo, que maltrata os animais. Inclusive, há suspeitas de receptação de animais roubados. Se esse cidadão achar que eu o estou caluniando, que venha aqui se defender. As provas estão no meu gabinete, nas páginas dos jornais que tenho comigo. Não nos calaremos, continuaremos a denunciar.

Nós, nesta Casa do Povo, temos de acabar com os ilícitos na Cidade de Porto Alegre, vamos transformar Porto Alegre em referência internacional no que se refere à qualidade de vida, mas também com relação à ética e à dignidade. Aqui não há lugar para maracutaia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo trouxe um debate importante para esta tribuna, que é a questão da saúde. Nós, nesses doze anos em que administramos a Cidade de Porto Alegre, não nos furtamos, em nenhum momento, de dar atenção, entre as prioridades desta Administração, à questão da saúde.

A saúde, a habitação, a educação, o saneamento e tantos outros, são prioridades do nosso Governo, prioridades definidas junto com a população. Em termos de saúde, nós temos uma ação muito forte, mas sabemos que a demanda na área da saúde é muito alta, porque existe uma crise da saúde neste País. E, como sempre dissemos e diremos, desta tribuna, Porto Alegre não é uma ilha isolada dos efeitos de uma política e das escolhas políticas que são feitas pelo Governo Federal em relação aos investimentos de saúde. Ora, se há uma crise no SUS, não é por culpa do SUS - exatamente porque o SUS é modelo, no mundo, para o atendimento da saúde, principalmente da população mais carente - mas o que falta é financiamento para o SUS. Nós temos uma tabela de procedimentos do SUS - e o Vereador e médico Humberto Goulart deve saber bem disso - que está defasada em 90%.

Eu lembro de alguns dados, Ver. Humberto Goulart, que são impressionantes. Uma injeção, uma vacina, não sei bem o nome técnico, custa, na tabela de procedimentos do SUS, 50 centavos. Em qualquer clínica particular, nós não pagamos menos do que 30 reais pela mesma vacina. E o hospital recebe 50 centavos. O hospital arca com as despesas. Mas as Secretarias Municipais também, principalmente a partir da municipalização da saúde, são cada vez mais pressionadas a resolver esse problema da saúde. A Secretaria da Saúde é a que está mais próxima do cidadão. Existindo a municipalização da saúde, tem de haver uma Secretaria da Saúde que invista e que esteja preocupada com a área da saúde. Ora, não adianta nada disso, se não houver o devido financiamento, porque não adianta passar a responsabilidade para o Município e não passar o financiamento. Assim, ficarão nas boas intenções, mas faltará o dinheiro para efetivar. Mesmo assim, Porto Alegre investe 14% em saúde no Município. A Lei diz 10% e nós colocamos 4% a mais. A média nacional da Secretaria de Saúde é de 12%. Nós ainda estamos 2% acima da média nacional, o que coloca uma vontade política de investir na área da saúde.

Eu estou dialogando muito com o Ver. Humberto Goulart, porque é um Vereador sério e preocupado com a questão da saúde. Então, pergunto: a saúde é prioridade para o Governo Federal, da mesma forma como está sendo para nós? Trago, aqui, um jornal do início deste ano: “O Governo anuncia corte de 7,4 bilhões, no geral.” Para a saúde, tocou 920 milhões. Consideraram, aqui, um corte baixo. Talvez eles não estejam vendo a situação e a crise em que se encontra a saúde. Mas, pior do que isso, Ver. Humberto Goulart, eu trago outro jornal de agora: “Governistas receberam 92% das verbas liberadas para evitar CPI da corrupção.” Juntando a base governista, dá 15 milhões, e juntando a base de oposição, dá 487 mil, Ver. Humberto Goulart. Mas qual é a ligação que eu quero fazer com isso? As emendas para Porto Alegre, são quase todas, para não dizer todas, de Deputados da base de oposição, e uma grande maioria do Partido dos Trabalhadores só tem uma emenda para a Cidade de Porto Alegre, que é proposta por um Deputado da base governista. E olhem só esta emenda, no valor de 70 mil reais: “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde para Porto Alegre.” É Importante, Vereador, e assim vão. Há outras, aqui, na área de saúde, de habitação, de educação, de biblioteca. Então, o compromisso com a área de saúde tem de ser mostrado na prática, com projetos, com programas, com vontade, mas com financiamento. Não adianta colocar a CPMF para a saúde e não investir na saúde. Agora, a CPMF é da pobreza. Mas como não existe projeto da pobreza ainda, estamos usando CPMF não sei para quê. Não chegou nem na pobreza e nem na saúde. Então vamos falar com seriedade sobre a questão da saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa apregoa emendas populares que surgiram ao PLE nº 12/01, Processo nº 2014/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/ 2005 e dá outras providências.

“Emenda nº 44 altera-se no anexo 1, do art. 2º, conforme segue, e propõem alteração na Secretaria Municipal de Cultura.

Emenda Popular nº 45, na mesma matéria, altera o anexo 1, no art. 2º conforme segue, também na Secretaria Municipal de Cultura.

Emenda Popular nº 46, mesmo PLE, propõe alterações no anexo 1, do art. 2º, conforme segue na área da Secretaria Municipal de Saúde, diretriz 008.

Finalmente, Subemenda Popular nº 02, à Emenda nº 2, que dispõe sobre o Plano Plurianual, altera o anexo 1º, do art. 2º, conforme segue. Secretaria Municipal de Saúde, diretriz nº 008.”

As matérias serão encaminhadas à Diretoria Legislativa para que proceda de acordo com o que estabelece o Regimento.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

6ª SESSÃO

PROC. 2014/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 42. Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Mensagem Retificativa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Foram feitos cinco debates acerca do Plano Plurianual, hoje no seu último dia de debate, e agora é a Comissão de Economia que tratará do projeto na sua integralidade - e das suas Emendas -, para depois, ainda, passarmos por uma audiência pública, algo inédito, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, a partir da Lei da Responsabilidade Fiscal, depois a votação. É um plano para quatro anos.

Vou pautar o debate, Ver. Marcelo Danéris, na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, hoje dirigida, Ver. João Bosco Vaz, pela Secretária Rejane Pena Rodrigues. Faço questão, Ver. João Bosco Vaz , de dialogar com V. Ex.ª, sempre atento às questões da recreação, do lazer, do esporte em nossa Cidade. É objetivo o desenvolvimento e a qualificação do esporte, do lazer e da recreação. Normalmente, quando falamos na Secretaria, falamos Secretaria de Esportes. Não. É Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, ou seja, um conjunto de atividades do ser humano neste mundo conturbado, poluído, opressor, onde é preciso, é necessário, por uma questão de saúde, de bem-estar, de qualidade de vida, disponibilizar, Ver. Cassiá Carpes, espaços públicos para o lazer, para o entretenimento, a recreação e o esporte. Espaços, espaços e espaços são o que o povo precisa. Na Zona Norte da nossa Cidade temos poucos espaços. Mas temos escolas, locais públicos que, fora das horas de aula, podem e devem ser disponibilizados - numa tratativa e num acordo com as comunidades - para atividades esportivas, culturais e recreativas. Já existe, nesse sentido, uma lei desta Casa. Temos aqui alguma indicação, mas farei uma pequena emenda, para deixar bem claro, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, nos objetivos e metas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação.

Concordo, também, que uma das metas apontadas aqui é de fundamental importância que é o “Jogando nas Praças”, utilizando os espaços já existentes. Muitas vezes, vemos o descampado, vemos a praça e ela não tem uma utilização, apesar de dentro dela haver condições para jogar futebol de campo e futebol de salão. Vejam, aqui no Centro da Cidade - tenho colocado isso, inclusive esta semana, para a Secretária Rejane Rodrigues -, a Praça Brigadeiro Sampaio, uma praça ampla, bonita, diga-se de passagem; há também uma referência, na Secretaria Municipal de Cultura, àquela feira gastronômica étnica-cultural que é realizada todos os sábados naquela praça. Eu proponho, aos que ainda não conhecem, que vão até lá, num sábado. Essa feira gastronômica vai ser deslocada para o lado do Gasômetro.

Para aquela praça, uma das metas também é a questão do skate, pois ali é um lugar apropriado, não há casas próximas, portanto qualquer barulho que se fizer, em qualquer hora do dia, ou no início da noite, não trará problema de conturbação para ninguém, absolutamente ninguém. O espaço é muito apropriado e sabemos que esse é um esporte, hoje, que reúne dezenas, centenas de jovens, que têm de ter esse espaço para não utilizarem a entrada da Câmara para o skate e nem o Monumento ao Júlio de Castilho na Praça da Matriz. Não é o lugar apropriado! Nós temos que ter mais espaços para skate, não só no Parque Marinha do Brasil, que tem uma pista profissional, mas também na Praça Brigadeiro Sampaio, que é um lugar ideal. E como a Secretaria apóia e propõe a expansão dos esportes radicais como o skate e mountain bike, propomos que seja feita uma pista de skate na Praça Brigadeiro Sampaio. A Secretaria apóia também os esportes náuticos, como a vela e o remo e quer criar uma escola de vela, conforme convênio. O convênio já está assinado entre o Município e o Estado para a utilização, ali, ao lado do Gasômetro, no DEPRC, e a Federação de Vela do Rio Grande do Sul está implantando, com esse convênio com a Prefeitura, a escola de vela, nos moldes da escola de vela em Barcelona, que tivemos, junto com a Secretária Rejane Rodrigues, a possibilidade de conhecer e de ver esse Projeto, que é extremamente importante.

Além disso, queremos destacar, nessa Secretaria, a importância de um dos objetivos colocados, que é de ampliar políticas de esporte, recreação e lazer para crianças e adolescentes em situação de rua. Na sexta-feira passada, saiu a publicação de um artigo meu chamado “Batucadas, peladas e loló”, onde me referia a essa questão. Não basta apenas o esporte, a pelada, o jogo, não adianta apenas a batucada, porque não vamos transformar meninos e meninas de rua, todos e todas, em pagodeiros e figuras exponenciais do hip hop , evidente que não, nem vamos torná-los todos Ronaldinhos ou tenistas brilhantes como o Guga. Nós temos de fazer um projeto que ao mesmo tempo abra espaço para a cultura e o lazer, mas que cuide da questão da droga. Porque nós vimos, em lugares públicos, apesar do esforço meritório da Prefeitura, um guri e uma guria que saiam dali, mas pegavam o seu loló e continuavam cheirando o loló. Então, tem de haver um processo conjugado dessas forças. Nós enfatizamos isto de forma muito objetiva: que se consiga juntar a questão do esporte e do lazer com o trabalho do combate à drogadição.

Tenho uma referência especial à Zona Sul. A Zona Sul, em termos de esporte e recreação, tem de ter uma parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o Escritório de Turismo, para que sejam programadas caminhadas, subidas aos nossos morros maravilhosos, encantadores, que apaixonam todos os visitantes desta Cidade. Portanto, esta proposição é extremamente importante.

Aproveito para dizer que eu tento dialogar com o Ver. Ervino Besson, que é daquela região, pois estaremos juntos, no dia 9, num Seminário que acontecerá naquele local, para que possamos propor, além da questão da agricultura, da floricultura, pelas quais temos batalhado tanto, juntos, a questão das nossas frutas, da fruticultura.

Essa questão do lazer, do esporte e da recreação é uma forma, também, de essas pessoas preservarem os nossos morros, de preservarem a nossa orla; a escola de vela, onde teremos, sem dúvida nenhuma, uma reocupação, e nós vamos reganhar o rio para a Cidade. É um processo de auto-estima, inclusive, reganhar Porto Alegre, considerá-la uma Cidade cultural e turística.

O Plurianual, no que tange à SMED, fala da carência de espaços físicos, assunto que vou retomar agora, exatamente para tentar mostrar que todas essas questões que aqui apresentamos demandam, exatamente, essa questão do espaço.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, está tudo muito bonitinho no papel, discurso maravilhoso, encaminhamentos maravilhosos, agora nada disso aí vai funcionar, Vereador, com 85 mil reais por ano para reinvestimentos! Já tive a oportunidade de conversar com o Prefeito Tarso Genro. Não funciona nada com 85 mil reais por ano! Não dá nem para fazer o campeonato de várzea, que é um grande campeonato que a Prefeitura vem realizando.

O SR. ADELI SELL: Eu busco, Ver. João Bosco Vaz, aumentar inclusive a arrecadação e o orçamento da Secretaria. Se os cartórios da Cidade pagassem os tributos que devem para Porto Alegre, se o ECADE pagasse 1 milhão que deve para a Prefeitura de Porto Alegre, se não houvesse a sonegação que existe, nós teríamos, não 85 milhões, nós teríamos três vezes mais e teríamos uma Cidade com mais saúde e mais qualidade de vida.

Apesar de que o Ver. Cláudio Sebenelo costuma fazer apartes anti-regimentais quando falo desta tribuna e não o faz muito para os outros, eu vou concluir dizendo que Porto Alegre terá qualidade de vida cuidando do esporte e da recreação na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a Pauta Especial. Desiste. Encerrada a Pauta Especial.

Suspendemos os trabalhos por 1 minuto para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h18min.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 11h20min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, após conversa com as Lideranças, estamos requerendo a instalação das Comissões Conjuntas para apreciar o Parecer sobre a abertura de crédito para compra de prédio pela Secretaria Municipal da Saúde. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Consultada a Diretoria Legislativa, há a informação de que é viável que isso ocorra neste período da Sessão. Solicito que o Ver. Elói Guimarães assuma a Presidência dos trabalhos das Comissões Conjuntas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h21min.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá – às 12h21min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr.ª Presidenta, foi superado o Período de Pauta, não só Especial mas a Pauta simples também. Inclusive foi pedida a inversão em relação à ordem e não inversão em relação às Comissões.

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A informação desta Presidência é de que foi superado o período de Pauta Especial e agora entraríamos no período de Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Como são quase 12h30min, eu proponho a inversão dos trabalhos, para que entremos imediatamente na Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): De acordo com os Srs. Líderes, suspendemos os trabalhos para negociações.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h22min.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá – às 12h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos a Emenda nº 47 ao PLL 012/01, de autoria do Ver. Beto Moesch.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, para que ingressemos imediatamente na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr.ª Presidenta, em acordo com a Lideranças, requeremos, primeiramente, a apreciação do PLE nº 041/00 e do PR nº 010/01 e, depois, a ordem normal dos projetos da Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Luiz Braz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3036/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/00, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - AGAPEM. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e COSMAM. Relatora-Geral Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em discussão o PLE nº 041/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 041/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, o Parecer da Ver.ª Clênia Maranhão sobre o assunto é extremamente elucidativo.

A sua leitura permite a qualquer um dos integrantes desta Casa votar essa matéria com a mais absoluta tranqüilidade. Diz o seguinte: “A proposição declara de utilidade pública a Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla – AGAPEM -, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que desenvolve trabalho comunitário. A Procuradoria da Casa manifestou que nada tem a opor sobre o aspecto jurídico. A matéria possui inegável mérito.”

Vejam bem, Srs. Vereadores, numa matéria dessa ordem importa saber três questões fundamentais. Primeiro, se o Projeto é revestido da legalidade de que precisa, necessariamente ter como uma pré-condição determinada pela própria lei que regula a matéria. A Procuradoria da Casa, órgão técnico legislativo da Casa, de forma muito expressa, diz que está absolutamente de acordo. E ela vasculhou, certamente, todo um processo que, sabiamente, o Município junta nessas ocasiões, que é o relatório dos exames feitos, às vezes até com excessiva burocracia por parte da Secretaria pertinente, relatório que dá as condições materiais para justificar o mérito da proposição. Então, três condições me parecem fundamentais: a legalidade, o mérito e o objetivo da entidade. A entidade tem um objetivo sobre o qual o Ver. Cláudio Sebenelo discorreria dois dias, tamanha é a importância da tarefa realizada por ela. Nós já recebemos essa entidade aqui na Casa várias vezes, já louvamos o seu trabalho. Então, esse é o tipo de projeto que já entra aprovado aqui na Casa.

Eu só vim à tribuna para que não entendam, quem está vendo os trabalhos, que nós priorizamos essa matéria hoje, uma sexta-feira já se aproximando da uma hora da tarde, apenas para dizer: “É um projetinho a mais que nós vamos votar.” Não! É um Projeto que está claramente exposto, muito bem analisado pela Procuradora-Geral e, sobretudo, para ser votado com tranqüilidade na Casa, até sob aplausos, com a maior brevidade possível. Obviamente, depois de dizer tudo isso, eu estou declarando, por antecipação, Ver.ª Clênia Maranhão – agradeço-lhe por seu parecer, que foi tranqüilizante para mim –, para a Casa, por óbvio, o nosso voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 041/00.

O SR. ADELI SELL: Ver.ª Helena Bonumá, na presidência dos trabalhos, Sr.ª^s, Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre solicita a análise desta Casa sobre a declaração de utilidade pública da Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla, a AGAPEM. É uma entidade de caráter filantrópico, que presta valiosos serviços às pessoas portadoras de esclerose múltipla; foi criada por iniciativa do médico neurologista Sérgio Roberto Haussen e um grupo de portadores.

A declaração de utilidade pública - é bom que a população saiba - é de fundamental importância para essas entidades prestadoras de serviços, para que elas possam fazer parcerias e convênios com instituições públicas e outras. A declaração de utilidade pública por parte do Município faz com que elas possam ter convênios com a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive para que possam ser aportados recursos, como pela FASC e da própria Secretaria Municipal da Educação.

A AGAPEM - Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - merece, segundo a visão da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a declaração de utilidade pública por parte da municipalidade.

Eu queria insistir muito com V. Ex.ª^s, pois nós precisamos, no Ano Internacional do Voluntariado, dar mais e mais atenção a dezenas de pessoas, de entidades que prestam esse tipo de serviço. É claro que devemos ser criteriosos. Na parte da manhã eu denunciava uma associação aqui, porque, evidentemente, como no resto da sociedade, nós temos pessoas idôneas em instituições e pessoas inidôneas. No Congresso Nacional nós temos parlamentares idôneos, mas também temos parlamentares corruptos. Isso existe em todas as esferas, porque nós, infelizmente, vivemos numa sociedade opressiva, concorrencial em que, muitas vezes, a ganância se sobrepõe à generosidade, à grandeza e à solidariedade. As pessoas portadoras de esclerose múltipla sofrem, são doentes, são portadoras de um problema grave de saúde, e têm de ser amparadas. Essa Associação, que trabalha com voluntários, em que pessoas doam parte do seu tempo e da sua energia, tem de ter a possibilidade fazer parcerias, de relacionar-se com as instituições públicas, e que verbas públicas possam ser aportadas a ela. É evidente que esta Casa já fiscalizou, o Executivo também o fez. Nós temos pareceres conjuntos da Procuradoria; temos a Ver.ª Clênia Maranhão, que deu seu parecer a esse Projeto. A nossa Bancada, os nossos Vereadores são todos favoráveis a esse processo. Portanto, pedimos o voto favorável dos Srs. Vereadores, para que a Associação Gaúcha de Esclerose Múltipla - AGAPEM - seja declarada de utilidade pública. E a nossa solidariedade ao fundador dessa instituição, Sérgio Roberto Hausen, e a outros neurologistas, médicos que têm trabalhado, com sua paciência, sua generosidade, para que essas pessoas tenham o mínimo de dignidade e que consigam ter uma vida decente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE 041/00.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.ª Presidenta, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, quero fazer uma rápida intervenção a respeito do processo que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Portadores de Esclerose Múltipla. Esta Casa tem acompanhado iniciativas de várias entidades da área de saúde ou de familiares de pessoas portadoras de algumas enfermidades que não são, ainda, enfermidades que têm tido, por parte da população, um conhecimento do seu significado. Recordo-me da presença dos familiares dos portadores de fibrose cística, da anemia falciforme, e hoje discutimos, mais uma vez, a questão dos portadores de esclerose múltipla. O reconhecimento de uma entidade, de pessoas e cientistas, de profissionais da área de saúde, como é o caso da AGAPEM, tem o significado de ajudar a entidade para que ela possa, de posse da seu certificado de utilidade pública, expandir a sua atuação e se colocar, para a sociedade, como instrumento de luta pelos medicamentos e pelo atendimento às pessoas portadoras dessa deficiência.

Em um país onde a situação da saúde pública é absolutamente caótica, as pessoas que são portadoras de enfermidades que ainda não são muito reconhecidas, inclusive muitas vezes pelos próprios profissionais de saúde, dificulta até o próprio diagnóstico dessa doença. Essas entidades precisam do apoio do Poder Público, dos parlamentos e da própria sociedade para divulgar as características dessa doença e para divulgar a luta dos familiares que, com muita dificuldade, lutam pelo atendimento e pelos medicamentos dos seus familiares que precisam de um tratamento contínuo, e também de incentivo às pesquisas para que, no futuro, possamos ter a cura dessas enfermidades.

Conheço a Associação Gaúcha de Portadores de Esclerose Múltipla, sei do esforço feito pelas pessoas que possuem essa enfermidade e do drama dos seus familiares, que correm contra o tempo na busca de soluções definitivas para a doença.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Clênia Maranhão, eu também gostaria de me manifestar e reconhecer a grandeza deste Projeto. V. Ex.ª foi a Relatora e o destacou de uma forma muito clara, muito especial. Quando eu trabalhava na Assembléia, recebi várias vezes visitas de pessoas que tinham algum familiar portador dessa terrível doença. Portanto, em boa hora chegou um projeto de lei a esta Casa e, como já disse, V. Ex.ª deu aquele toque, aquele parecer que veio ao encontro dos Vereadores para que entendêssemos como é válido e oportuno este Projeto que está sendo discutido e que daqui a pouco o votaremos. Parabéns, Vereadora!

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada. Creio que esta Casa dará uma contribuição a uma questão de saúde importante para ser divulgada à população e vai contribuir para que a Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla possa se colocar, na sociedade, na defesa dos seus direito efetivos, na sua luta por medicamentos, e na sua luta para que haja um incentivo à pesquisa para que essa doença seja diagnosticada e que haja tratamentos capazes de reverter todos os seus sintomas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 041/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidenta, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, eu fiz questão de vir a esta tribuna para discutir a respeito deste Projeto, porque o meu filho mais velho tem o problema da esclerose múltipla. Ele era um atleta; cursou o C.P.O.R., quando tinha 18 anos; era um corredor. Hoje, ele tem 32 anos; portanto, isso ocorreu há 14 anos. Mas até nós descobrirmos que ele possuía a doença, até vir o diagnóstico, demorou algum tempo, e muitas famílias podem cometer o mesmo erro que nós cometemos naquela época em que ele tinha ainda dezoito anos, quando tiveram início as crises.

As crises que acontecem nessa doença deixam seqüelas; então, quanto antes começar o tratamento, quanto antes começarmos a perceber as diferenças que vão acontecendo com os seres que são acometidos por ela, melhor. Porque, quando os medicamentos são ministrados, as crises param de acontecer e, por isso mesmo, as seqüelas vão deixando de existir, e as pessoas podem ter uma vida mais normal do que se as crises forem consecutivas, forem acontecendo e as pessoas demoram a perceber. O medicamentos só paralisam as crises, eles não revertem a doença. A esclerose múltipla é a falta da produção, pelo organismo, de uma substância chamada mielina, que é responsável pelo revestimento dos neurônios. É a mielina que faz com que os neurônios não se choquem uns contra os outros. Sem esse revestimento, os neurônios são como fios desencapados que, em contato uns com os outros, dão choques. Esses choques entre os neurônios vão causando problemas para o organismo, formando placas, e são combatidas exatamente com os remédios colocados à disposição. Esses remédios são fortes e caríssimos. Os medicamentos que um portador de esclerose múltipla precisa ingerir, semanalmente, ou, às vezes, diariamente - em muitos casos -, não custam menos de 1 mil 500 reais por mês. Hoje, se a grande maioria das famílias - e me incluo nessa grande maioria - não tivesse a ajuda governamental, se não fosse esse apoio do Governo, haveria dificuldades para fazer frente a todos esses problemas.

Quando estamos declarando de utilidade pública essa Associação que surge, que é liderada por um dos maiores médicos que tratam dessa doença e que estudam os seus efeitos, estamos fazendo um alerta extremamente importante. Se no passado era muito difícil sabermos de alguém que tivesse esse problema de esclerose múltipla, hoje temos conhecimento de que já são muitos os acometidos por essa doença, e cada vez mais ficamos com o compromisso de alertar as pessoas para o problema. Lembro que, no caso do meu filho mais velho, nós fizemos uma série de exames. Esses exames foram consecutivos até chegarmos naquele exame que detectou a doença e que pôde fazer com que, paralisada a doença, desse a ele uma vida absolutamente normal, mas normal já com alguns prejuízos, pois passou-se um tempo desde os primeiros sintomas até o instante que descobrimos e começamos a tratar a doença. Por isso, quanto antes se descobrir, quanto antes as famílias iniciarem o tratamento com o portador da doença – o que só é possível com a detecção da doença - melhor para o paciente, que poderá ter uma vida mais normal do que se acontecer contrariamente.

Acredito que é extremamente justo que estejamos votando este Projeto de Lei, e acredito que, com isso, estamos dando uma grande ajuda, principalmente com o alerta para que as famílias não negligenciem e, rapidamente, possam ir em busca de um diagnóstico correto quando alguns sintomas começam a aparecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 041/00.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após o comovente depoimento do Ver. Luiz Braz, que tem uma pessoa da sua família com esclerose múltipla, eu venho à tribuna por um outro motivo, dentro do mesmo assunto, para responder um quesito levantado pela Ver.ª Clênia Maranhão, que diz respeito aos problemas da área da saúde no País, que são reconhecidos e inegáveis.

Por outro lado, queremos acrescentar que, no ano de 2000, neste País, foram feitas quase duzentas milhões de consultas médicas, pagas pelo Sistema Único de Saúde. Malpagas, mas mantidas pelo Governo Federal. No ano passado, foram feitas quase dois milhões e quinhentas mil internações hospitalares. Malpagas, mas pagas, mantidas pelo Governo Federal.

Outro dia nós criamos e votamos, aqui, “O Dia Municipal da Mucoviscidose”, que é uma doença grave, importante, mas rara: só cento e oitenta pessoas no Rio Grande do Sul têm mucoviscidose. Existem outras doenças, muito mais freqüentes e muito mais de saúde pública do que doenças mais raras, como é a esclerose, mas que tem toda a justificativa para se declarar de utilidade pública esse serviço magnífico, fantástico, de um grande neurologista gaúcho, Dr. Sérgio Haussen.

Mas eu gostaria de salientar que, mesmo nessas patologias mais raras, o Governo Federal está mostrando toda a sensibilidade, sustentando, financiando, bancando, por exemplo, os transplantes, onde, no Rio Grande do Sul, há atitudes pioneiras, como na área do transplante de pulmão, no Pavilhão Pereira Filho, o Dr. José Camargo, na área de transplante renal, o Dr. Santo Pascoalino, na área de transplante de fígado, o Dr. Guido Cantisani, que são lideranças da Medicina e que têm este suporte, hoje, garantido não só pela sociedade, não só pelo aporte de recursos até dos líderes empresariais, mas também pela intensa participação do Ministério da Saúde, que sustenta mais de 80% de tudo que se faz em Medicina na Cidade de Porto Alegre. Então, nós passamos, Ver. Ervino Besson, em oitenta anos, de 40 dólares per capita de aplicação em saúde no País, com verbas públicas, para mais de 200 dólares - estamos chegando agora - e, neste ano, nós chegaremos a quase 300 dólares, com aumento de 7 bilhões de reais na área da saúde. E toda esta luta, que é muito mais intensa agora, que é muito mais inteligente, na área do cigarro, na prevenção da gravidez na adolescência, no tratamento da mulher, quando - o Ver. Humberto Goulart sabe disso - nós temos anestesia garantida para todos os partos, temos recuperação plástica da mama em todas as mastectomias, quando forem necessárias, e uma série de atitudes por parte do Governo, até comitês para esclarecimento de toda e qualquer morte do período pré-natal, tudo isso foi criado neste Governo. Evidentemente que não se fala, porque o Governo Federal é alvejado e projetam-se no Governo Federal todas as insuficiências dos Estados e Municípios.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, eu queria parabenizar V. Ex.ª, que muito honra esta Casa. Nós temos aqui dois médicos, V. Ex.ª e o Ver. Humberto Goulart, que têm um trabalho voltado para a área da saúde, principalmente do nosso povo mais pobre. No caso dessa menina, que está agonizando no Hospital da ULBRA, que foi baleada naquele assalto do ônibus de Novo Hamburgo, sobre o qual já me pronunciei nesta tribuna hoje, quando foram necessários vários médicos, enfermeiros, todo aquele aparato para se conseguir uma vaga no Hospital, pergunto a V. Ex.ª: onde está a responsabilidade do Ministério da Saúde, da Secretaria da Saúde, do Estado e até do Município, Vereador?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Esvaziam-se hospitais e criam-se vagas em hospitais para outras pessoas quando se faz prevenção, quando se faz atendimento primário, quando se faz vinculo entre médico e paciente. Essas são as formas, principalmente quando se aplica em tecnologia, Ver. Luiz Braz, em tecnologia de ponta, que possibilitam que, ao invés de deixarmos um paciente num hospital por sete, oito dias, num pós-operatório, em vinte e quatro horas possamos mandá-lo para casa, sadio. Então, com esse progresso da Medicina, esse aporte de tecnologia de ponta associado com medidas de prevenção e, especialmente, de saneamento, vamos esvaziar mais da metade dos nossos hospitais, e aí não teremos de lamentar esse absurdo de uma menina esperar tanto tempo para ser atendida. Mais do que isso, temos problemas muito graves na área. Esse é apenas um caso, mas há muitos casos. Em compensação, temos de olhar para a coluna boa, que ninguém fala aqui, das quase 2,5 milhões internações hospitalares sustentadas pelo Sistema Único de Saúde, e de mais de quase 200 milhões de consultas feitas no ano passado pelo Sistema Único de Saúde - isso também tem de ser dito e salientado. Parece-me que o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, além de tudo, teve esse condão fantástico de estabelecer este debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Encerrada a discussão. Apregoamos a Emenda nº 1 ao PR nº 010/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart.

Em votação o PLE nº 041/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento, de autoria do Ver. Humberto Goulart, solicitando que a Emenda nº 1, aposta ao PR nº 010/01, seja dispensada do envio à apreciação das Comissões Permanentes. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1020/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui o "Espaço da Mulher - Painel Lilás" na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em discussão o PR nº 010/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 010/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 010/01 faz uma alteração com relação à data de inauguração do “Espaço da Mulher – Painel Lilás”, ou seja, esse espaço seria inaugurado no dia 8 de março de 2002, mas essa data será antecipada para o dia 6 de setembro de 2001.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 010/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. (reapresentação de projetos do Executivo)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00. Em discussão. (Pausa.)

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h58min.)

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